Equiparar o uso de simulacro de arma de fogo ou de arma inidônea ao uso de arma de fogo para fins de (PL 1360/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1360/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para equiparar o uso de…