Esta Lei estabelece a suspensão do prazo prescricional em relação às infrações penais comuns cometidas pelo Presidente da República que não guardem (PL 1438/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1438/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei estabelece a suspensão do prazo prescricional em relação às infrações penais comuns…