Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos (PL 39/2019)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 39/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a…