Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146 (PLP 12/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PLP 12/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo…