Estabelece regras de proteção ao consumidor com relação à velocidade de banda contratada nos serviços de telecomunicação (PL 4310/2020)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4310/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras de proteção ao consumidor com relação à velocidade de banda contratada nos…