Estabelecer a pena de exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o advogado que auxiliar organizações criminosas ou terroristas (PL 1114/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1114/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer a pena de exclusão dos quadros…