Estabelecer como direito de seus membros a assessoria jurídica gratuita (PL 4391/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4391/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas…