Estabelecer critérios de responsabilidade fiscal na criação de guardas municipais e readequar os limites de seus efetivos (PL 1463/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1463/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer critérios de responsabilidade…