Estabelecer critérios objetivos de expulsão baseados na pena mínima cominada ao delito e prever rito sumário de retirada compulsória (PL 1971/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1971/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para estabelecer critérios…