Estabelecer diretrizes claras e objetivas para o uso de algemas por agentes de segurança (PL 779/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 779/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei n° 3.689,…