Estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas (PL 243/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 243/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de…