Estabelecer medidas restritivas de direitos (PL 4945/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4945/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis n° 8.069, de…