Estabelecer o crime qualificado de estupro de vulnerável (PL 707/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 707/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Penal), para estabelecer o…