Estabelecer o dever de publicidade e transparência dos gastos realizados pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal por meio de Cartão Corporativo (PL 63/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 63/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer o dever de publicidade e…