Estabelecer o parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito (PL 5450/2020)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5450/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer…