Estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na prática dos crimes que menciona (PL 986/2019)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 986/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o parágrafo único ao artigo 63, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940…