Estabelecer qualificadora ao crime de esbulho possessório (PL 4389/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4389/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer…