Estabelecer que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento somente poderá ocorrer no período da manhã (PL 4762/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4762/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que a suspensão do…