Estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que a parte parte vencedora for a União (PL 3544/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3544/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Lei n. 8.906, de 4…