Estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme (PL 5080/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5080/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer…