Excluir a exceção referente à indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus (PLP 79/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PLP 79/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, para excluir a exceção referente à…