Excluir a hipótese de tráfico privilegiado (PL 4961/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4961/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico…