Excluir a responsabilidade das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas de prestação de serviços a terceiros e de (PL 6250/2019)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 6250/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a responsabilidade das empresas…