Extinguir a obrigatoriedade de transmissão do programa "A Voz do Brasil" (PL 38/2019)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 38/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a alínea ''e'', do artigo 38, da lei número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de…