Extinguir benefícios financeiros concedidos em razão da reclusão (PL 5821/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5821/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e demais normas correlatas, para extinguir…