Extinguir o instituto do crime continuado e dar outras providências (PL 1359/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1359/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir o…