Garantir a liberdade absoluta de precificação de serviços profissionais e vedar a punição por trabalho voluntário (PL 1824/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1824/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para garantir a…