Garantir o repasse obrigatório de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Municípios (PL 1462/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1462/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir o repasse obrigatório de…