Garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; disciplina a aplicação de medidas judiciais de restrição à liberdade (PL 2681/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2681/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002…