Incluir a motivação política nos atos de terrorismo (PL 5768/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5768/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação…