Incluir novos crimes de responsabilidade relacionados à transparência e à fiscalização da gestão pública municipal e aumenta as penalidades de crimes em (PL 708/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 708/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, para incluir novos crimes de…