Incluir novos delitos no rol de hediondos e estabelecer a vedação ao direito de apelar em liberdade para os condenados por tais (PL 3238/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3238/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para…