Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima; e dá outras providências (PL 491/2025)

Kim Kataguiri · MISSÃO

Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 491/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais…

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