Institui mecanismos de responsabilização administrativa aos pais ou responsáveis legais por atos de indisciplina praticados por estudantes da educação básica em instituições (PL 3521/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3521/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui mecanismos de responsabilização administrativa aos pais ou responsáveis legais por…