Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de investigação criminal e dá (PL 3630/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3630/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades…