Instituir, como medida protetiva de urgência, o reconhecimento judicial da situação de risco (PL 4834/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4834/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis n°…