Instituir regime especial de proteção da identidade dos jurados em processos relacionados ao crime organizado e tipificar a divulgação indevida da identidade (PL 4856/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4856/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e 2.848,…