Majorar a pena de denunciação caluniosa quando o falso crime imputado for contra a vida ou contra a dignidade sexual (PL 5648/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5648/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…