Majorar a pena do crime de importunação sexual (PL 1012/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1012/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…