Majorar a pena em casos de apologia a atentado de cunho político (PL 4640/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4640/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…