Modifica a Lei 7.210 (Lei de Execução Penal) para determinar o cumprimento integral da pena (PL 286/2020)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 286/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para determinar o…