Modifica o art. 5º do Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal) a fim de permitir a instauração de inquérito policial (PL 2318/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2318/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 5º do Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal) a fim de permitir a…