Modifica o Decreto 2.484 para majorar a pena dos crimes contra a administração pública cometidos durante estado de calamidade, guerra ou pandemia (PL 1875/2020)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1875/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Decreto 2.484 de 7 de dezembro de 1940 para majorar a pena dos crimes contra a…