Modifica o Decreto Lei n.º 2.848 para aumentar a pena por infração de medida sanitária preventiva (PL 858/2020)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 858/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para aumentar a pena por infração de…