Modifica o Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal) para readequar requisitos recursais para o Recurso Especial e Recurso Extraordinário (PL 5965/2019)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5965/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para…