Modificar o crime de estelionato (PL 1361/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1361/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato.
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1361/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato.
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