Permitir a adjudicação, pela Administração Pública, dos bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas (PL 1778/2022)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1778/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir a adjudicação, pela Administração Pública, dos…