Permitir o enquadramento, como Microempreendedor Individual (MEI), de atividades de programação e desenvolvimento de software (PLP 25/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PLP 25/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento, como…