Permitir o inventário e a partilha extrajudiciais mesmo em casos em que há testamento ou herdeiro incapaz (PL 196/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 196/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) e a Lei 10.406, de 2002 (Código Civil),…