Permitir que a citação, intimação ou notificação de preso seja feita por quem tem a sua custódia (PL 2469/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2469/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de…